Aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (2), a implementação do Programa Pelotas Moradia de Interesse Social (PPMIS) tem regramentos específicos para fomentar os projetos de habitação de Faixa 1. Dentre elas estão a isenção de impostos a construtoras, restrição do modelo de construções e a inclusão de famílias que tenham crianças de zero a seis anos na lista de prioridades. Entretanto, o acesso aos recursos ainda será difícil devido à inscrição do Município ter sido realizada no somente no cadastro de reserva do Minha Casa, Minha Vida.

Conforme o secretário de governo, Fábio Machado, a iniciativa surge da necessidade da criação de uma lei municipal para regrar as situações urbanísticas, bem como a questão dos benefícios fiscais para viabilizar a tentativa de contemplação do Município no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A partir do que determina o PPMIS, a modalidade de construções será restrita a habitações horizontais e de loteamentos abertos.

Segundo o presidente do Sinduscon, Pedro Amaral, essa determinação é imposta para coibir problemas sociais que surgiram em condomínios da Faixa 1 em empreendimentos anteriores. "A parcela é de R$ 80 [da casa] e o condomínio acaba sendo R$ 150 até R$ 200, acaba que ninguém paga e fica sem gestão", diz. Já o secretário afirma que esse modelo promoverá um ambiente urbano mais inclusivo, sustentável e integrado à cidade como um todo.

Além disso, outra particularidade do PPMIS são os benefícios concedidos à construção civil como incentivo ao investimento em empreendimentos de habitação para Faixa 1. Conforme o texto da matéria, as construtoras interessadas contarão com isenção de tributos municipais, tais como ITBI, IPTU, ISSQN e outras taxas. Amaral argumenta que os subsídios são fundamentais, pois sem eles o valor dos imóveis sobe. "E essa parcela da população é muito vulnerável e não tem capacidade de pagamento de entrada."

Demonstração de interesse diante da dificuldade
O projeto de lei de criação do programa é datado de 27 de julho, mas foi protocolado na Câmara na terça-feira (1º) em regime de urgência e 24 horas depois foi aprovado pelos vereadores. A iniciativa surgiu em um cenário de críticas ao atraso do Município em enviar proposta à Caixa para se habilitar ao Minha Casa, Minha Vida. Com o sistema de inscrição fechado no dia 5 de julho, restou a Pelotas o cadastro de reserva realizado na terça.

Para a vereadora Fernanda Miranda (PSOL), a Prefeitura só encaminhou a proposição à Câmara após denúncias que o Município não teria se habilitado ao programa habitacional a tempo. "Teve que entrar na repescagem. Nós não temos dinheiro para fazer moradias, o governo federal está dando essa oportunidade e Pelotas não entra na adesão."

Já o presidente do Sinduscon e integrante da comissão que auxiliou na elaboração do programa pelotense avalia que a iniciativa é positiva, pois demonstra o interesse na habitação social. No entanto, Amaral destaca ainda que há dificuldades tanto do Município ser contemplado com os recursos quanto de conseguir aprovar o projeto enviado, de 500 residências, devido ao número de unidades habitacionais destinadas ao Estado ser restrito. "São apenas 3,2 mil unidades para todo o Rio Grande do Sul que são destinadas para 2023 e que nós provavelmente não vamos conseguir." Além disso, o representante do setor da construção civil local explica que, como o governo federal também tem como foco concluir os inúmeros projetos populares que estão paralisados, as chances da abertura de novas unidades são baixas. "Dificilmente terá uma nova abertura para essa faixa."

Crítica ao interesse da construção civil
"A nossa preocupação da Câmara é que eles façam o Faixa 1", ressalta o vereador Anderson Garcia (Podemos). O parlamentar critica a falta de interesse das construtoras em viabilizar obras de habitações populares da primeira faixa do Minha Casa, Minha Vida e diz esperar que com as isenções fiscais esse cenário mude no Município. "Porque há dez anos o Sinduscon só tem interesse de fazer do Faixa 2 para cima?", questiona.

Já o presidente do Sinduscon diz que no final de 2016 já haviam sido aprovados muitos empreendimentos na Faixa 1 e que estavam inacabados. A partir de então, a União teria focado em concluir estas obras ao invés de viabilizar novas moradias. "Foi muito mais para destinar recursos para concluir as obras que já tinham sido iniciadas, por isso houve esse limbo de construção", argumenta.